segunda-feira, 7 de agosto de 2017

Considerações sobre o Estatuto da Criança e Adolescente

O ESTATUTO DA CRIANÇA E  DO ADOLESCENTE: 

O Regimento da Menino e também do Juvenil (ECA) é uma lei federalista (8.069 promulgada em julho  1990), que trata  os direitos das infantes e também adolescentes em todo o . 

Trata-se  um ramo do recta especializado, dividido em partes universal e também privativo, onde  primeira propósito,  as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Regimento. Já  segunda secção estrutura  política  ajuda, medidas, recomendação tutelar, aproximação jurisdicional e também apuração  atos infracionais. 


 gretar do Regime, Crianças e também adolescentes brasileiros, sem eminência  raça, cor ou nível social, passaram  ser reconhecidos  sujeitos  direitos e também deveres, considerados   em desenvolvimento   se deve prioridade absoluta do Estado. 


Objetivo estatutário é  proteção dos menores  18 anos, proporcionando  eles um desenvolvimento físico, mental, moral e também social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e também da pundonor, preparando   vida adulta em sociedade. 

O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimento, à ensino, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à pundonor, ao reverência, à liberdade, à convívio familiar e também comunitária  meninos e também meninas, e também também aborda questões  políticas  respeito, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre muitas outras providências. Trata-se  direitos direta relacionados à Constituição da República  1988. 

 O Regime, considera-se gaiato  população  até doze anos  idade incompletos, e também juvenil aquela compreendida entre doze e também dezoito anos. Entretanto, aplica-se o regime, excepcionalmente, às  entre dezoito e também vinte e também um anos  idade, em situações que serão cá demonstradas. 

Dispõe, ainda, que nenhuma garoto ou juvenil será objeto  nenhum gênero de forma  negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e também vexação,  nenhum gênero de população que seja, devendo ser corrigido nenhum gênero de ação ou preterição que atente aos seus direitos fundamentais. Ainda,   cláusula 7º, disciplina que  menino e também o juvenil têm recta à proteção à vida e também à saúde, mediante  efetivação  políticas sociais públicas que permitam o promanação e também o desenvolvimento salubre e também harmonioso, em condições dignas  existência. 

As medidas protetivas adotadas pelo ECA são  salvaguardar  família originário ou  família substituta, sendo está ultima pela guarda, tutela ou admissão.  guarda obriga  prestação  assistência material, moral e também educativo,  tutela pressupõe todos e cada um dos deveres da guarda e também é possível que ser conferida  população  até 21 anos incompletos, já  acolhimento atribui quesito  fruto, com mesmos recta e também deveres, também sucessórios. 

 instituição familiar é  suporte da sociedade, sendo indispensável à organização social, conforme preceitua o art. 226 da CR/88. Não sendo regra, porém os adolescentes correm maior risco enquanto fazem secção  famílias desestruturadas ou violentas. 

Cabe aos pais o obrigação  sustento, guarda e também ensino dos filhos, não constituindo motivo  escusa  falta ou  carência  recursos materiais, sob pena da perda ou  adiamento do pátrio controlar. 

Caso  família procedente, comunidade formada pelos pais ou nenhum gênero de deles e também seus descendentes, descumpra nenhum gênero de  suas obrigações,  menino ou jovem serão colocados em família substituta mediante guarda, tutela ou admissão. 

Toda gaiato ou jovem possui recta  ser gerado e também educado  mama da sua família e também, excepcionalmente, em família substituta, assegurada  convívio familiar e também comunitária, em envolvente liberdade da presença   dependentes  substâncias entorpecentes. 

 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.

Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais.

A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado.

O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade.

O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos diretamente relacionados à Constituição da República de 1988.

Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos. Entretanto, aplica-se o estatuto, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, em situações que serão aqui demonstradas.

Dispõe, ainda, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, por qualquer pessoa que seja, devendo ser punido qualquer ação ou omissão que atente aos seus direitos fundamentais. Ainda, no seu artigo 7º, disciplina que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

As medidas protetivas adotadas pelo ECA são para salvaguardar a família natural ou a família substituta, sendo está ultima pela guarda, tutela ou adoção. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, a tutela pressupõe todos os deveres da guarda e pode ser conferida a pessoa de até 21 anos incompletos, já a adoção atribui condição de filho, com mesmos direito e deveres, inclusive sucessórios.

A instituição familiar é a base da sociedade, sendo indispensável à organização social, conforme preceitua o art. 226 da CR/88. Não sendo regra, mas os adolescentes correm maior risco quando fazem parte de famílias desestruturadas ou violentas.

Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, não constituindo motivo de escusa a falta ou a carência de recursos materiais, sob pena da perda ou a suspensão do pátrio poder.

Caso a família natural, comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, descumpra qualquer de suas obrigações, a criança ou adolescente serão colocados em família substituta mediante guarda, tutela ou adoção.

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Por tal razão que a responsabilidade dos pais é enorme no desenvolvimento familiar e dos filhos, cujo objetivo é manter ao máximo a estabilidade emocional, econômica e social.

A perda de valores sociais, ao longo do tempo, também são fatores que interferem diretamente no desenvolvimento das crianças e adolescentes, visto que não permanecem exclusivamente inseridos na entidade familiar.

Por isso é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Tanto que cabe a sociedade, família e ao poder público proibir a venda e comercialização à criança e ao adolescente de armas, munições e explosivos, bebida alcoólicas, drogas, fotos de artifício, revistas de conteúdo adulto e bilhetes lotéricos ou equivalentes.

Cada município deverá haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local, regularmente eleitos e empossados, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar é uma das entidades públicas competentes a salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes nas hipóteses em que haja desrespeito, inclusive com relação a seus pais e responsáveis, bem como aos direitos e deveres previstos na legislação do ECA e na Constituição. São deveres dos Conselheiros Tutelares:

1. Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.

2. Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.

4. Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.

5. Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes.

6. Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores.

7. Expedir notificações em casos de sua competência.

8. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário.

9. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentaria para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

10. Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

11. Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.

12. Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e socioeducativos.

Considerando que todos têm o dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, havendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra alguma criança ou adolescente, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar para providências cabíveis.

Ainda com toda proteção às crianças e aos adolescentes, a delinqüência é uma realidade social, principalmente nas grandes cidades, sem previsão de término, fazendo com que tenha tratamento diferenciado dos crimes praticados por agentes imputáveis.

Os crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos são denominados atos infracionais passíveis de aplicação de medidas socioeducativas. Os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinam situações nas quais tanto o responsável, quanto o menor devem ser instados a modificarem atitudes, definindo sanções para os casos mais graves.

Nas hipóteses do menor cometer ato infracional, cuja conduta sempre estará descrita como crime ou contravenção penal para os imputáveis, poderão sofrer sanções específicas aquelas descritas no estatuto como medidas socioeducativas.

Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas respondem pela prática de ato infracional cuja sanção será desde a adoção de medida protetiva de encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento, matricula e freqüência em estabelecimento de ensino, inclusão em programa de auxílio à família, encaminhamento a tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, abrigo, tratamento toxicológico e, até, colocação em família substituta.

Já o adolescente entre 12 e 18 anos incompletos (inimputáveis) que pratica algum ato infracional, além das medidas protetivas já descritas, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração, são elas:

1) Advertências – admoestação verbal, reduzida a termo e assinada pelos adolescentes e genitores sob os riscos do envolvimento em atos infracionais e sua reiteração,

2) Obrigação de reparar o dano – caso o ato infracional seja passível de reparação patrimonial, compensando o prejuízo da vítima,

3) Prestação de serviços à comunidade – tem por objetivo conscientizar o menor infrator sobre valores e solidariedade social,

4) Liberdade assistida – medida de grande eficácia para o enfretamento da prática de atos infracionais, na medida em que atua juntamente com a família e o controle por profissionais (psicólogos e assistentes sociais) do Juizado da Infância e Juventude,

5) Semiliberdade – medida de média extremidade, uma vez que exigem dos adolescentes infratores o trabalho e estudo durante o dia, mas restringe sua liberdade no período noturno, mediante recolhimento em entidade especializada

6) Internação por tempo indeterminado – medida mais extrema do Estatuto da Criança e do Adolescente devido à privação total da liberdade. Aplicada em casos mais graves e em caráter excepcional.

Antes da sentença, a internação somente pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, mediante decisão fundamentada baseada em fortes indícios de autoria e materialidade do ato infracional.

Nessa vertente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de:

1) Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

2) Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação,

3) Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente,

4) Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares,

5) Oferecer instalações físicas em condições adequadas, e toda infraestrutura e cuidados médicos e educacionais, inclusive na área de lazer e atividades culturais e desportivas.

6) Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

Uma vez aplicada as medidas socioeducativas podem ser implementadas até que sejam completados 18 anos de idade. Contudo, o cumprimento pode chegar aos 21 anos de idade nos casos de internação, nos termos do art. 121, §5º do ECA.

Assim como no sistema penal tradicional, as sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente apresentam preocupação com a reeducação e a ressocialização dos menores infratores.

Antes de iniciado o procedimento de apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder o perdão (remissão), como forma de exclusão do processo, se atendido às circunstâncias e consequências do fato, contexto social, personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Por fim, o Estatuto da Criança e do Adolescente institui medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis de encaminhamento a programa de proteção a família, inclusão em programa de orientação a alcoólatras e toxicômanos, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, encaminhamento a cursos ou programas de orientação, obrigação de matricular e acompanhar o aproveitamento escolar do menor, advertência, perda da guarda, destituição da tutela e até suspensão ou destituição do pátrio poder.

O importante é observar que as crianças e os adolescentes não podem ser considerados autênticas propriedades de seus genitores, visto que são titulas de direitos humanos como quaisquer pessoas, dotados de direitos e deveres como demonstrado.

A implantação integral do ECA sofre grande resistência de parte da sociedade brasileira, que o considera excessivamente paternalista em relação aos atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes, uma vez que os atos infracionais estão ficando cada vez mais violentos e reiterados.

Consideram, ainda, que o estatuto, que deveria proteger e educar a criança e o adolescente, na prática, acaba deixando-os sem nenhum tipo de punição ou mesmo O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.

Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais.

A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado.

O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade.

O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos diretamente relacionados à Constituição da República de 1988.

Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos. Entretanto, aplica-se o estatuto, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, em situações que serão aqui demonstradas.

Dispõe, ainda, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, por qualquer pessoa que seja, devendo ser punido qualquer ação ou omissão que atente aos seus direitos fundamentais. Ainda, no seu artigo 7º, disciplina que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

As medidas protetivas adotadas pelo ECA são para salvaguardar a família natural ou a família substituta, sendo está ultima pela guarda, tutela ou adoção. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, a tutela pressupõe todos os deveres da guarda e pode ser conferida a pessoa de até 21 anos incompletos, já a adoção atribui condição de filho, com mesmos direito e deveres, inclusive sucessórios.

A instituição familiar é a base da sociedade, sendo indispensável à organização social, conforme preceitua o art. 226 da CR/88. Não sendo regra, mas os adolescentes correm maior risco quando fazem parte de famílias desestruturadas ou violentas.

Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, não constituindo motivo de escusa a falta ou a carência de recursos materiais, sob pena da perda ou a suspensão do pátrio poder.

Caso a família natural, comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, descumpra qualquer de suas obrigações, a criança ou adolescente serão colocados em família substituta mediante guarda, tutela ou adoção.

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Por tal razão que a responsabilidade dos pais é enorme no desenvolvimento familiar e dos filhos, cujo objetivo é manter ao máximo a estabilidade emocional, econômica e social.

A perda de valores sociais, ao longo do tempo, também são fatores que interferem diretamente no desenvolvimento das crianças e adolescentes, visto que não permanecem exclusivamente inseridos na entidade familiar.

Por isso é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Tanto que cabe a sociedade, família e ao poder público proibir a venda e comercialização à criança e ao adolescente de armas, munições e explosivos, bebida alcoólicas, drogas, fotos de artifício, revistas de conteúdo adulto e bilhetes lotéricos ou equivalentes.

Cada município deverá haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local, regularmente eleitos e empossados, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar é uma das entidades públicas competentes a salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes nas hipóteses em que haja desrespeito, inclusive com relação a seus pais e responsáveis, bem como aos direitos e deveres previstos na legislação do ECA e na Constituição. São deveres dos Conselheiros Tutelares:

1. Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.

2. Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.

4. Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.

5. Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes.

6. Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores.

7. Expedir notificações em casos de sua competência.

8. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário.

9. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentaria para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

10. Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

11. Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.

12. Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e socioeducativos.

Considerando que todos têm o dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, havendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra alguma criança ou adolescente, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar para providências cabíveis.

Ainda com toda proteção às crianças e aos adolescentes, a delinqüência é uma realidade social, principalmente nas grandes cidades, sem previsão de término, fazendo com que tenha tratamento diferenciado dos crimes praticados por agentes imputáveis.

Os crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos são denominados atos infracionais passíveis de aplicação de medidas socioeducativas. Os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinam situações nas quais tanto o responsável, quanto o menor devem ser instados a modificarem atitudes, definindo sanções para os casos mais graves.

Nas hipóteses do menor cometer ato infracional, cuja conduta sempre estará descrita como crime ou contravenção penal para os imputáveis, poderão sofrer sanções específicas aquelas descritas no estatuto como medidas socioeducativas.

Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas respondem pela prática de ato infracional cuja sanção será desde a adoção de medida protetiva de encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento, matricula e freqüência em estabelecimento de ensino, inclusão em programa de auxílio à família, encaminhamento a tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, abrigo, tratamento toxicológico e, até, colocação em família substituta.

Já o adolescente entre 12 e 18 anos incompletos (inimputáveis) que pratica algum ato infracional, além das medidas protetivas já descritas, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração, são elas:

1) Advertências – admoestação verbal, reduzida a termo e assinada pelos adolescentes e genitores sob os riscos do envolvimento em atos infracionais e sua reiteração,

2) Obrigação de reparar o dano – caso o ato infracional seja passível de reparação patrimonial, compensando o prejuízo da vítima,

3) Prestação de serviços à comunidade – tem por objetivo conscientizar o menor infrator sobre valores e solidariedade social,

4) Liberdade assistida – medida de grande eficácia para o enfretamento da prática de atos infracionais, na medida em que atua juntamente com a família e o controle por profissionais (psicólogos e assistentes sociais) do Juizado da Infância e Juventude,

5) Semiliberdade – medida de média extremidade, uma vez que exigem dos adolescentes infratores o trabalho e estudo durante o dia, mas restringe sua liberdade no período noturno, mediante recolhimento em entidade especializada

6) Internação por tempo indeterminado – medida mais extrema do Estatuto da Criança e do Adolescente devido à privação total da liberdade. Aplicada em casos mais graves e em caráter excepcional.

Antes da sentença, a internação somente pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, mediante decisão fundamentada baseada em fortes indícios de autoria e materialidade do ato infracional.

Nessa vertente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de:

1) Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

2) Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação,

3) Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente,

4) Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares,

5) Oferecer instalações físicas em condições adequadas, e toda infraestrutura e cuidados médicos e educacionais, inclusive na área de lazer e atividades culturais e desportivas.

6) Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

Uma vez aplicada as medidas socioeducativas podem ser implementadas até que sejam completados 18 anos de idade. Contudo, o cumprimento pode chegar aos 21 anos de idade nos casos de internação, nos termos do art. 121, §5º do ECA.

Assim como no sistema penal tradicional, as sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente apresentam preocupação com a reeducação e a ressocialização dos menores infratores.

Antes de iniciado o procedimento de apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder o perdão (remissão), como forma de exclusão do processo, se atendido às circunstâncias e consequências do fato, contexto social, personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Por fim, o Estatuto da Criança e do Adolescente institui medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis de encaminhamento a programa de proteção a família, inclusão em programa de orientação a alcoólatras e toxicômanos, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, encaminhamento a cursos ou programas de orientação, obrigação de matricular e acompanhar o aproveitamento escolar do menor, advertência, perda da guarda, destituição da tutela e até suspensão ou destituição do pátrio poder.

O importante é observar que as crianças e os adolescentes não podem ser considerados autênticas propriedades de seus genitores, visto que são titulas de direitos humanos como quaisquer pessoas, dotados de direitos e deveres como demonstrado.

A implantação integral do ECA sofre grande resistência de parte da sociedade brasileira, que o considera excessivamente paternalista em relação aos atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes, uma vez que os atos infracionais estão ficando cada vez mais violentos e reiterados.

Consideram, ainda, que o estatuto, que deveria proteger e educar a criança e o adolescente, na prática, acaba deixando-os sem nenhum tipo de punição ou mesmo ressocialização, bem como é utilizado por grupos criminosos para livrar-se de responsabilidades criminais fazendo com que adolescentes assumam a culpa.

Cabe ao Estado zelas para que as crianças e adolescentes se desenvolvam em condições sociais que favoreçam a integridade física, liberdade e dignidade. Contudo, não se pode atribuir tal responsabilidade apenas a uma suposta inaplicabilidade do estatuto da criança e do adolescente, uma vez que estes nada mais são do que o produto da entidade familiar e da sociedade, as quais têm importância fundamental no comportamento dos mesmos.ressocialização, bem como é utilizado por grupos criminosos para livrar-se de responsabilidades criminais fazendo com que adolescentes assumam a culpa.

Cabe ao Estado zelas para que as crianças e adolescentes se desenvolvam em condições sociais que favoreçam a integridade física, liberdade e dignidade. Contudo, não se pode atribuir tal responsabilidade apenas a uma suposta inaplicabilidade do estatuto da criança e do adolescente, uma vez que estes nada mais são do que o produto da entidade familiar e da sociedade, as quais têm importância fundamental no comportamento dos mesmos. Habilidade dos pais é enorme  desenvolvimento familiar e também dos filhos, de quem objetivo é sustentar ao sumo  segurança emocional, econômica e também social. 

 perda  valores sociais, ao longo do tempo, também são fatores que interferem direta  desenvolvimento das pequenos e também adolescentes, em razão de não permanecem com exclusividade inseridos na entidade familiar. 

Por consequência é obrigação  toda gente prevenir  ocorrência  prenúncio ou violação dos direitos das infantes e também dos adolescentes. Tanto que cabe  sociedade, família e também ao ser capaz público proibir  venda e também comercialização à gaiato e também ao juvenil  armas, munições e também explosivos, licor alcoólicas, drogas, fotografias  artifício, atualidades  teor adulto e também bilhetes lotéricos ou equivalentes. 

Todo câmara municipal deverá ter,  mínimo, um Juízo Tutelar formado  cinco membros, escolhidos pela comunidade sítio, regularmente eleitos e também empossados, encarregado pela sociedade  zelar pelo cumprimento dos direitos da gaiato e também do juvenil. 

O Recomendação Tutelar é  entidades públicas competentes  salvaguardar os direitos das guris e também dos adolescentes nas hipóteses nos quais haja incumprimento, também no que concerne a seus pais e também responsáveis, também aos direitos e também deveres previstos na legislação do ECA e também na Constituição. São deveres dos Conselheiros Tutelares: 

1. Conformar pequenos e também adolescentes e também empregar medidas  proteção. 

2. Conformar e também admoestar os pais ou responsáveis e também impor medidas pertinentes previstas  Regime da Garoto e também do Jovem. 

3. Promover  realização  suas resoluções, podendo requisitar serviços públicos e também entrar na Justiça enquanto alguém, injustificadamente, descumprir suas resoluções. 

4. Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Regimento tenha  transgressão administrativa ou penal. 

5. Encaminhar à Justiça os casos que  ela são pertinentes. 

6. Tomar providências porque sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pela Justiça  adolescentes infratores. 

7. Expedir notificações em casos  sua conhecimento. 

8. Requisitar certidões  promanação e também  óbito  infantes e também adolescentes, enquanto necessário. 

9. Coadjuvar o Ser capaz Executivo lugar na preparação da proposta orçamentaria  planos e também programas  respeito dos direitos da garoto e também do juvenil. 

10. Entrar na Justiça, em nome das  e também das famílias, para estas se defendam  programas  rádio e também televisão que contrariem princípios constitucionais igualmente  propaganda  produtos, práticas e também serviços que possam ser nocivos à saúde e também ao ambiente. 

11. Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais  perda ou adiamento do pátrio ser capaz. 

12. Revistar as entidades governamentais e também não-governamentais que executem programas  proteção e também socioeducativos. 

Causa que toda gente têm o responsabilidade  zelar pela honra da garoto e também do juvenil, pondo-os  salvo  nenhum gênero de tratamento bárbaro, violento, horrível, vexatório ou constrangedor, havendo suspeita ou confirmação  judiaria em oposição a alguma menino ou jovem, serão obrigatoriamente comunicados ao Parecer Tutelar  providências cabíveis. 

Ainda com toda proteção às pequenos e também aos adolescentes,  delinqüência é uma verdade social, particularmente nas grandes cidades, sem previsão  término, fazendo com que tenha tratamento diferenciado dos crimes praticados  agentes imputáveis. 

Os crimes praticados  adolescentes entre 12 e também 18 anos incompletos são denominados atos infracionais passíveis  emprego  medidas socioeducativas. Os dispositivos do Regimento da Menino e também do Juvenil disciplinam situações nas quais tanto gerente de, quanto o menor devem ser instados  modificarem atitudes, definindo sanções  os casos mas graves. 

Nas hipóteses do menor cometer ato infracional, cuja conduta continuamente vai estar descrita  transgressão ou infração penal  os imputáveis, vão poder suportar sanções específicas aquelas descritas  regime  medidas socioeducativas. 

Os menores  18 anos são penalmente inimputáveis, porém respondem pela prática  ato infracional cuja sanção será a partir de  admissão  medida protetiva  encaminhamento aos pais ou responsáveis, orientação, base e também séquito, matricula e também freqüência em estabelecimento  ensino, inclusão em programa  auxílio à família, encaminhamento  tratamento médico, da alma ou psiquiátrico, acolhimento, tratamento toxicológico e também, até, colocação em família substituta. 

Já o juvenil entre 12 e também 18 anos incompletos (inimputáveis) que pratica qualquer ato infracional, além das medidas protetivas já descritas,  domínio competente poderá empregar medida socioeducativa consoante  capacidade do ofensor, circunstâncias do  e também  seriedade da violação, são elas: 

1) Advertências – admonenda nuncupativo, reduzida  termo e também assinada pelos adolescentes e também genitores sob os riscos do envolvimento em atos infracionais e também sua duplicação, 

2) Obrigação  reparar o dano – caso o ato infracional seja capaz  reparação patrimonial, compensando o prejuízo da mártir, 

3) Prestação  serviços à comunidade – possui  objetivo informar o menor infrator  valores e também ajuda social, 

4) Liberdade assistida – medida  extensa eficiência  o enfretamento da prática  atos infracionais, dado que atua juntamente com  família e também o controle  profissionais (psicólogos e também equipe sociais) do Juizado da Puerícia e também Juventude, 

5) Semiliberdade – medida  média extremidade, uma vez que exigem dos adolescentes infratores o trabalho e também estudo durante o dia, porém restringe sua liberdade  temporada noturno, mediante recolhimento em entidade especializada 

6) Internação  tempo indeterminado – medida mas extrema do Regime da Garoto e também do Jovem devido à privação totalidade da liberdade. Aplicada em casos mas graves e também em caráter fenomenal. 

Anterior da sentença,  internação apenas é possível que ser determinada pelo prazo sumo  45 dias, mediante resolução fundamentada baseada em fortes traços  autoria e também materialidade do ato infracional. 

Nessa vertente, as entidades que desenvolvem programas  internação têm  obrigação : 

1) Observar os direitos e também garantias  que são titulares os adolescentes; 

2) Não restringir nenhum recta que não tenha sido objeto  restrição na resolução  internação, 

3) Livrar  identidade e também oferecer envolvente  saudação e também honra ao jovem, 

4) Empenhar-se  sentido do restabelecimento e também da preservação dos vínculos familiares, 

5) Oferecer instalações físicas em condições adequadas, e também toda infraestrutura e também cuidados médicos e também educacionais, também na dimensão  lazer e também atividades culturais e também desportivas. 

6) Reavaliar periodicamente qualquer caso, com pausa supremo  seis meses, dando ciência dos resultados à mando competente. 

Uma vez aplicada as medidas socioeducativas podem ser implementadas até o momento que sejam completados 18 anos  idade. Mas, o cumprimento é possível que chegar aos 21 anos  idade nos casos  internação, nos termos do art. 121, §5º do ECA. 

Como  sistema penal tradicional, as sanções previstas  Regimento da Gaiato e também do Jovem apresentam preocupação com  reeducação e também  ressocialização dos menores infratores. 

De antemão  iniciado o procedimento  apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder o perdão (remissão),  forma  exclusão do processo, se atendido às circunstâncias e também consequências do , contexto social, personalidade do juvenil e também sua maior ou menor participação  ato infracional. 

Enfim, o Regime da Menino e também do Jovem institui medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis  encaminhamento  programa  proteção  família, inclusão em programa  orientação  alcoólatras e também toxicômanos, encaminhamento  tratamento da alma ou psiquiátrico, encaminhamento  cursos ou programas  orientação, obrigação  matricular e também escoltar o aproveitamento escolar do menor, recado, perda da guarda, destituição da tutela e também até cessação ou destituição do pátrio ser capaz. 

O essencial é observar que as infantes e também os adolescentes não podem ser considerados autênticas propriedades  seus genitores, em razão de são titulas  direitos humanos  quaisquer , dotados  direitos e também deveres  demonstrado. 

 implantação integral do ECA sofrem extensa resistência  secção da sociedade brasileira, que o considera abundantemente paternalista em relação aos atos infracionais cometidos  infantes e também adolescentes, uma vez que os atos infracionais estão ficando todo vez mas violentos e também reiterados. 

Consideram, ainda, que o regime, que deveria proteger e também educar  menino e também o jovem, na prática, completa deixando-os sem nenhum classe  punição ou  ressocialização, como é utilizado  grupos criminosos  livrar-se  responsabilidades criminais fazendo com que adolescentes assumam  culpa. 

Cabe ao Estado zelas porque as pequenos e também adolescentes se desenvolvam em condições sociais que favoreçam  integridade física, liberdade e também pundonor. Mas, não se é possível que atribuir tal responsabilidade exclusivamente  uma suposta inaplicabilidade do regimento da garoto e também do jovem, uma vez que estes zero mas são do que o resultado da entidade familiar e também da sociedade, as quais têm relevância fundamental  atuação dos mesmos.

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